HC 1057737 - DECISAO

HC 1057737 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a decisão condenatória contém fundamentação suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade e foi expedida guia de execução provisória, além de existir gravidade concreta da conduta que justifica a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELSON ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

ELSON ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a decisão condenatória contém fundamentação suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade e foi expedida guia de execução provisória, além de existir gravidade concreta da conduta que justifica a garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se