RHC 226491 - DECISAO

RHC 226491 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque constatou que não há litispendência ou ne bis in idem entre ações anteriores e a atual (tipos penais e fatos autônomos), que a contemporaneidade do risco foi demonstrada no momento da decretação e que a prisão preventiva, fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 CPP), não poderia ser substituída por medidas alternativas por serem insuficientes para o fim cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: JUACI MATIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Contemporaneidade Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/ne bis in idem entre ações anteriores e a ação atual
  2. 2 presença da contemporaneidade para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque constatou que não há litispendência ou ne bis in idem entre ações anteriores e a atual (tipos penais e fatos autônomos), que a contemporaneidade do risco foi demonstrada no momento da decretação e que a prisão preventiva, fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 CPP), não poderia ser substituída por medidas alternativas por serem insuficientes para o fim cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus Denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.