RHC 220872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos e repercussão econômica, participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva (incluindo atuações análogas como administrador de outra empresa) e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante de período em que o agravante permaneceu foragido; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: DANILO BATISTA DA SILVA; Corréu: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS; Corréu: THAYS MARIA DE ANDRADE ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravoregitral improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANILO BATISTA DA SILVA

Agravante

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS

Corréu

THAYS MARIA DE ANDRADE ARCANJO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 individualização da conduta e denúncia genérica
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos e repercussão econômica, participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva (incluindo atuações análogas como administrador de outra empresa) e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante de período em que o agravante permaneceu foragido; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravoregitral improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante