RHC 227610 - DECISAO

RHC 227610 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e objetos para fracionamento), o paciente ostentava diversas passagens policiais e ações penais em curso evidenciando contumácia delitiva e risco de reiteração, e houve fuga ao avistar a polícia, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: SIVANILDO PEREIRA BEZERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
recurso denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Cautelar Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SIVANILDO PEREIRA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e objetos para fracionamento), o paciente ostentava diversas passagens policiais e ações penais em curso evidenciando contumácia delitiva e risco de reiteração, e houve fuga ao avistar a polícia, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.