HC 1050613 - DECISAO

HC 1050613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, da suposta atuação em associação criminosa organizada para fraudes financeiras (com divisão de tarefas e ocultação de valores), do montante ilicitamente obtido e da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE DANIEL SANTOS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Associação Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Associação Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

JOSE DANIEL SANTOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da suspensão do processo por força do art. 366 do CPP para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, da suposta atuação em associação criminosa organizada para fraudes financeiras (com divisão de tarefas e ocultação de valores), do montante ilicitamente obtido e da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se