HC 1055212 - DECISAO

HC 1055212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e porque, à vista dos elementos constantes do acórdão impugnado, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal entendeu estar a prisão preventiva adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa complexa.

Parties
Paciente: RICHARD OLIVEIRA JALES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Relatorial)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Invasão De Sistemas Governamentais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Invasão De Sistemas Governamentais Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RICHARD OLIVEIRA JALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e porque, à vista dos elementos constantes do acórdão impugnado, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal entendeu estar a prisão preventiva adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa complexa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se