HC 1057508 - DECISAO

HC 1057508 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva com base na necessidade de preservação da ordem pública e garantia da lei penal, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva demonstrado pelo rompimento da tornozeleira eletrônica, indícios de receptação, apreensão de entorpecentes e o histórico de condenações transitadas em julgado; assim, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO NERISBERG DE ASSIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NERISBERG DE ASSIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva com base na necessidade de preservação da ordem pública e garantia da lei penal, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva demonstrado pelo rompimento da tornozeleira eletrônica, indícios de receptação, apreensão de entorpecentes e o histórico de condenações transitadas em julgado; assim, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e ordem denegada
  • Publique-se