RHC 228375 - DECISAO

RHC 228375 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi suficientemente motivada pela reiteração delitiva do recorrente (responder a outras três ações penais e prisão em janeiro de 2025 por fatos semelhantes), caracterizando risco concreto à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto quando a custódia for compatibilizada com o regime fixado, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão, Detração
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Habeas Corpus Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Detração

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA SILVA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de detração e alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi suficientemente motivada pela reiteração delitiva do recorrente (responder a outras três ações penais e prisão em janeiro de 2025 por fatos semelhantes), caracterizando risco concreto à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto quando a custódia for compatibilizada com o regime fixado, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.