HC 1057437 - DECISAO

HC 1057437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da instância de origem quando não houve decisão colegiada, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR MINGOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2377998-63.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada na origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Art. 312 Do Código De Processo, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Para Processamento De Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Art. 312 Do Código De Processo Art. 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

VITOR MINGOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2377998-63.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus diretamente contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da instância de origem quando não houve decisão colegiada, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada na origem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.