HC 1032142 - DECISAO

HC 1032142 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando flagrante ilegalidade relativa à manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (ausência de risco de reiteração demonstrado, primariedade da paciente e insuficiência da gravidade abstrata da conduta), o Tribunal, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: EMILY MOURA DONINI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EMILY MOURA DONINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art.312 CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo art.647-A CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando flagrante ilegalidade relativa à manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (ausência de risco de reiteração demonstrado, primariedade da paciente e insuficiência da gravidade abstrata da conduta), o Tribunal, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente