RHC 228785 - DECISAO

RHC 228785 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem sua indispensabilidade (periculosidade concreta, risco de fuga ou de obstrução), considerando-se a primariedade do réu, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinou a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: JOSE GOUVEIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, com imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

JOSE GOUVEIA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem sua indispensabilidade (periculosidade concreta, risco de fuga ou de obstrução), considerando-se a primariedade do réu, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinou a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, com imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que sejam impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.