RHC 228046 - DECISAO

RHC 228046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial o risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso por delito similar) e a apreensão de munições, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o incidente de insanidade mental não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: KLEVISSON FEITOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEVISSON FEITOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial o risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso por delito similar) e a apreensão de munições, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o incidente de insanidade mental não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.