RHC 226013 - DECISAO

RHC 226013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não há excesso de prazo injustificado (instrução oral concluída e pendência apenas de laudo pericial de insanidade mental, cuja perícia foi realizada em 24/06/2025) e as alegações sobre ausência de exame toxicológico e substituição da prisão não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-las sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: FABIO AUGUSTO VIEIRA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Exame Toxicológico, Imputabilidade, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Processual
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Parties

FABIO AUGUSTO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame toxicológico
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não há excesso de prazo injustificado (instrução oral concluída e pendência apenas de laudo pericial de insanidade mental, cuja perícia foi realizada em 24/06/2025) e as alegações sobre ausência de exame toxicológico e substituição da prisão não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-las sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.
  • Publique-se.