HC 1057769 - DECISAO

HC 1057769 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, pois, embora existam indícios e quantidade de entorpecentes apreendidos, as condições pessoais favoráveis do paciente e a avaliação de que a quantidade não era exacerbada tornam a prisão preventiva desproporcional, não se mostrando indispensável diante das alternativas cautelares previstas em lei, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: DEREK WILLIANS AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEREK WILLIANS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta vs. gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, pois, embora existam indícios e quantidade de entorpecentes apreendidos, as condições pessoais favoráveis do paciente e a avaliação de que a quantidade não era exacerbada tornam a prisão preventiva desproporcional, não se mostrando indispensável diante das alternativas cautelares previstas em lei, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se