HC 1055528 - DECISAO

HC 1055528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso; além disso, não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), e a compatibilização entre a preventiva e o regime semiaberto pode ocorrer mediante fundamentação idônea e expedição de guia de execução provisória pelo Juízo da Execução, não havendo, assim, indicação para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO DESTITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Execução Provisória, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Execução Provisória Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ROBERTO DESTITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso; além disso, não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), e a compatibilização entre a preventiva e o regime semiaberto pode ocorrer mediante fundamentação idônea e expedição de guia de execução provisória pelo Juízo da Execução, não havendo, assim, indicação para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Oficie-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Andrelândia/MG para que adote todas as medidas necessárias à compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime prisional semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.