HC 1045285 - ACORDAO

HC 1045285 - ACORDAO

Parties
Agravante: MILTON LOURENCO DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Fundamentação, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Fundamentação +2 more

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Parties

MILTON LOURENCO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (gravidade concreta e periculosidade)
  3. 3 possibilidade de análise de contemporaneidade pela Corte Superior