HC 1047622 - DECISAO

HC 1047622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar à paciente ELIANE DA SILVA, por entender não demonstrada sua participação no roubo imputado ao corréu e, portanto, não caracterizada a situação excepcional que impediria a prisão domiciliar da gestante, permanecendo ao juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida: deferido à paciente cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Armas De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Armas De Fogo

Case Brief

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Parties

ELIANE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por gestante
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar à paciente ELIANE DA SILVA, por entender não demonstrada sua participação no roubo imputado ao corréu e, portanto, não caracterizada a situação excepcional que impediria a prisão domiciliar da gestante, permanecendo ao juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: deferido à paciente cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar.

Orders

  • Conceder à paciente ELIANE DA SILVA o cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal