HC 1053279 - DECISAO

HC 1053279 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de doze anos, a conduta em tese (tráfico de drogas, 5,2 gramas de cocaína) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, atendem-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, cabendo ao juízo de primeiro grau, se for o caso, aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP e orientar sobre as condições do benefício.

Parties
Paciente: JENIFER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JENIFER PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 superação da Súmula nº 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de doze anos, a conduta em tese (tráfico de drogas, 5,2 gramas de cocaína) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, atendem-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, cabendo ao juízo de primeiro grau, se for o caso, aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP e orientar sobre as condições do benefício.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.