HC 1058033 - DECISAO

HC 1058033 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento pelo relator apresentou fundamentação idônea ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao colegiado da corte de origem a análise do mérito, evitando-se a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO RAPHAEL FERMINO RISSON; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998), Art. 312 CPP, Art. 315 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998) Art. 312 CPP +1 more

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Parties

BRUNO RAPHAEL FERMINO RISSON

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade do mandado de prisão por ausência de narrativa fática no título prisional
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento pelo relator apresentou fundamentação idônea ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao colegiado da corte de origem a análise do mérito, evitando-se a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se