RHC 224059 - DECISAO

RHC 224059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem demonstrou a existência de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa e atos de destruição/manipulação de provas, e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão impostas (comparecimento periódico, proibição de contato, proibição de ausentar-se do município e monitoração eletrônica) são razoáveis, proporcionais e aptas a resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a alegação de fato novo não foi comprovada e não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede acolhimento da pretensão do recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA; Autoridade Coatora: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas/SJ-AM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Fato Novo, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Fato Novo Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

Paciente/recorrente

7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas/SJ-AM

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e razoabilidade da monitoração eletrônica
  3. 3 proibição de ausentar-se do município sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem demonstrou a existência de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa e atos de destruição/manipulação de provas, e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão impostas (comparecimento periódico, proibição de contato, proibição de ausentar-se do município e monitoração eletrônica) são razoáveis, proporcionais e aptas a resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a alegação de fato novo não foi comprovada e não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede acolhimento da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.