RHC 226813 - DECISAO

RHC 226813 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução diante da gravidade concreta das condutas imputadas e do risco de obstrução das investigações; a contemporaneidade do decreto prisional se verifica pelos motivos que o justificam (persistência da atuação em organização criminosa e risco de reiteração), e a fase investigativa não exige completa individualização da conduta; assim, não cabia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MARCELO APARECIDO GARBIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO GARBIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 exigência de individualização da conduta na fase investigativa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução diante da gravidade concreta das condutas imputadas e do risco de obstrução das investigações; a contemporaneidade do decreto prisional se verifica pelos motivos que o justificam (persistência da atuação em organização criminosa e risco de reiteração), e a fase investigativa não exige completa individualização da conduta; assim, não cabia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.