RHC 228384 - DECISAO

RHC 228384 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso (ré primária, ausência de violência ou grave ameaça no delito, e quantidade/diversidade de entorpecentes que não justifica, isoladamente, a custódia), sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Parties
Recorrente: MAYARA DA MOTTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

MAYARA DA MOTTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da primariedade e circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso (ré primária, ausência de violência ou grave ameaça no delito, e quantidade/diversidade de entorpecentes que não justifica, isoladamente, a custódia), sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Assunção prévia do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas