HC 1054528 - DECISAO

HC 1054528 - DECISAO

Verificou-se que o requerente cumpriu integralmente o ANPP, com homologação, tendo sido decretada a extinção da punibilidade; não havendo particularização das condições pessoais em relação à corré, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão concedendo-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAYCON DA SILVA GIMENES; Corré: Nathália Cristina Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de extensão deferido; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCON DA SILVA GIMENES

Paciente

Nathália Cristina Fernandes da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré ao ora requerente
  2. 2 Efeitos do cumprimento integral do acordo de não persecução penal e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 Existência ou não de particularização das condições pessoais que impeçam a extensão nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente cumpriu integralmente o ANPP, com homologação, tendo sido decretada a extinção da punibilidade; não havendo particularização das condições pessoais em relação à corré, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão concedendo-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e concedo a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o requerente não estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.