RHC 228662 - DECISAO

RHC 228662 - DECISAO

Parties
Recorrente: MATEUS AUGUSTO FERREIRA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

MATEUS AUGUSTO FERREIRA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e indeferimento liminar pelo relator (art. 210 do RISTJ)