HC 1042510 - DECISAO

HC 1042510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de conversão do flagrante em preventiva e o acórdão que a manteve contém fundamentação concreta e contemporânea: materialidade (aproximadamente 350 caixas de cigarros apreendidas), indícios de autoria pelo flagrante, gravidade concreta (modus operandi, tentativa de fuga, adulteração de veículos), histórico criminal reiterado, risco de evasão pela proximidade da fronteira e insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CLEVERSON NEVES PESSOA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Presunção De Inocência, Recurso Ordinário Constitucional, Contemporaneidade Da Fundamentação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Presunção De Inocência Recurso Ordinário Constitucional Contemporaneidade Da Fundamentação +2 more

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Parties

CLEVERSON NEVES PESSOA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de conversão do flagrante em preventiva e o acórdão que a manteve contém fundamentação concreta e contemporânea: materialidade (aproximadamente 350 caixas de cigarros apreendidas), indícios de autoria pelo flagrante, gravidade concreta (modus operandi, tentativa de fuga, adulteração de veículos), histórico criminal reiterado, risco de evasão pela proximidade da fronteira e insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido