RHC 223206 - DECISAO

RHC 223206 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque, no juízo inicial, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, as penas somadas ultrapassam quatro anos (art. 313 do CP/CPP), o recorrente é reincidente com condenação anterior, praticou o delito durante cumprimento de pena e a conduta (transporte de motocicleta com sinais identificadores do chassi adulterados e registro de furto/roubo) revela gravidade concreta e risco de reiteração criminais, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a inadequação de medidas cautelares subsidiárias.

Parties
Recorrente: MARCIO ANTONIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Gravidade Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Gravidade Concreta Da Conduta Medidas Cautelares Alternativas Fiança

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Parties

MARCIO ANTONIO MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque, no juízo inicial, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, as penas somadas ultrapassam quatro anos (art. 313 do CP/CPP), o recorrente é reincidente com condenação anterior, praticou o delito durante cumprimento de pena e a conduta (transporte de motocicleta com sinais identificadores do chassi adulterados e registro de furto/roubo) revela gravidade concreta e risco de reiteração criminais, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a inadequação de medidas cautelares subsidiárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.