HC 1047694 - DECISAO

HC 1047694 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1.520 kg de maconha estrategicamente ocultada sob carga regular — que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, e porque a abordagem policial se deu sobre fundada suspeita decorrente de incongruência entre documento fiscal, itinerário e tempo de embarque, afastando ilegalidade na atuação estatal; assim, não cabe revogação da prisão nem aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRAULIO MOACIR DE ALMEIDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Abordagem Policial Quantidade De Droga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAULIO MOACIR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial (fundada suspeita)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1.520 kg de maconha estrategicamente ocultada sob carga regular — que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, e porque a abordagem policial se deu sobre fundada suspeita decorrente de incongruência entre documento fiscal, itinerário e tempo de embarque, afastando ilegalidade na atuação estatal; assim, não cabe revogação da prisão nem aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.