RHC 222339 - DECISAO

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Não se verifica flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar nem na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a natureza permanente do delito, a campana policial que corroborou denúncias anônimas e a apreensão de substâncias ilícitas constituem elementos concretos suficientes para autorizar o ingresso e justificar a prisão preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade apreendida e do risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou para desclassificação da conduta na fase de cognição sumária.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL VITAL DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Prova, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Crime Permanente Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

RAFAEL VITAL DE PAULA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias anônimas e crime de natureza permanente
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar nem na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a natureza permanente do delito, a campana policial que corroborou denúncias anônimas e a apreensão de substâncias ilícitas constituem elementos concretos suficientes para autorizar o ingresso e justificar a prisão preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade apreendida e do risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou para desclassificação da conduta na fase de cognição sumária.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.