HC 1058448 - DECISAO

HC 1058448 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e progressão de regime
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.