HC 1056343 - DECISAO

HC 1056343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 RI/STJ); não se vislumbrando ilegalidade flagrante, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia em razão da condição de foragido por mais de dez anos, da gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma e restrição das vítimas, e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: JUVENAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de revogação da prisão preventiva indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JUVENAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em face de fato antigo
  3. 3 Caracterização da fuga do distrito da culpa e sua relevância para a custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 RI/STJ); não se vislumbrando ilegalidade flagrante, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia em razão da condição de foragido por mais de dez anos, da gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma e restrição das vítimas, e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de revogação da prisão preventiva indeferido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva de JUVENAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR.