HC 1052075 - DECISAO

HC 1052075 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta (adulteração de bebidas em larga escala por organização criminosa, uso de maquinário e grande quantidade de insumos), no risco à saúde pública, ao consumidor, na habitualidade e profissionalização da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de preservação da instrução criminal, de modo que medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar seriam inadequadas; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar previamente deferida foi revogada.

Parties
Paciente: BIANCA CAROLAINE GOMES DE OLIVEIRA; Corré: MILENE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Revogação De Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA CAROLAINE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

MILENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Revogação De Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP) e suas exceções

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta (adulteração de bebidas em larga escala por organização criminosa, uso de maquinário e grande quantidade de insumos), no risco à saúde pública, ao consumidor, na habitualidade e profissionalização da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de preservação da instrução criminal, de modo que medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar seriam inadequadas; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar previamente deferida foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida às fls. 48-51
  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor das corrés às fls. 54-66 (art. 580 do CPP)