HC 1057805 - DECISAO

HC 1057805 - DECISAO

A pretensão de rever liminar foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LURRAN MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LURRAN MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de rever liminar foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.