HC 1057860 - DECISAO

HC 1057860 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a demonstração, por prova pré-constituída, de eventual constrangimento ilegal, requisito essencial ao conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2325913-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2325913-03.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a demonstração, por prova pré-constituída, de eventual constrangimento ilegal, requisito essencial ao conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.