HC 1055728 - DECISAO

HC 1055728 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de prévia concessão de ordem no HC n. 1.052.690/SP e do cumprimento do alvará de soltura em 26/11/2025, o que eliminou a utilidade prática do pedido, não sendo necessário examinar o mérito das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva e o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAMIRES DA SILVA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Flagrante Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

THAMIRES DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Direito à prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de prévia concessão de ordem no HC n. 1.052.690/SP e do cumprimento do alvará de soltura em 26/11/2025, o que eliminou a utilidade prática do pedido, não sendo necessário examinar o mérito das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva e o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.