HC 1056407 - DECISAO

HC 1056407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas anterior (HC n. 1.001.868/PE) cuja decisão transitou em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a pretensão de extensão do benefício ao paciente foi considerada inadequada por ausência de identidade fático-processual, dada a existência de elementos investigativos concretos e a condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: MURILO CARVALHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: ANTÔNIO MARCOS DE ALENCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Repetição De Pedido (reiteração), Extensão De Benefício, Identidade Fático Processual, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Repetição De Pedido (reiteração) Extensão De Benefício Identidade Fático Processual +1 more

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Parties

MURILO CARVALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

ANTÔNIO MARCOS DE ALENCAR PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegada diferenciação de tratamento entre corréus
  3. 3 falt a de fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas anterior (HC n. 1.001.868/PE) cuja decisão transitou em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a pretensão de extensão do benefício ao paciente foi considerada inadequada por ausência de identidade fático-processual, dada a existência de elementos investigativos concretos e a condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.