HC 1057649 - DECISAO

HC 1057649 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora a decisão originária tenha apresentado fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes e presença de balança de precisão) e a abordagem e busca veicular tenham sido legítimas, a prisão preventiva é medida excepcional. Diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, média quantidade de droga apreendida e condições pessoais do custodiado) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: CARLOS JARDEL DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Da Prova Fundamentação Das Decisões Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

CARLOS JARDEL DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora a decisão originária tenha apresentado fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes e presença de balança de precisão) e a abordagem e busca veicular tenham sido legítimas, a prisão preventiva é medida excepcional. Diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, média quantidade de droga apreendida e condições pessoais do custodiado) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.