HC 1058722 - DECISAO

HC 1058722 - DECISAO

A apreciação do pedido não pode ser feita por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GENIVAL ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

GENIVAL ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A apreciação do pedido não pode ser feita por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.