RHC 228787 - DECISAO

RHC 228787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a citação por edital foi regularmente realizada após tentativas frustradas e requerimento do Ministério Público; o processo ficou suspenso nos termos do art. 366 do CPP, impedindo a prescrição; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela fuga do acusado, que configura risco à instrução e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PAULO LUIZ VENANCIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dever De Atualização De Endereço, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Dever De Atualização De Endereço Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

PAULO LUIZ VENANCIO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em razão da suspensão do feito
  2. 2 nulidade da citação por edital por alegado não esgotamento das tentativas de localização
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a citação por edital foi regularmente realizada após tentativas frustradas e requerimento do Ministério Público; o processo ficou suspenso nos termos do art. 366 do CPP, impedindo a prescrição; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela fuga do acusado, que configura risco à instrução e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; recurso improvido.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Nego provimento ao presente recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).