HC 1056711 - DECISAO

HC 1056711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão ex officio; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (flagrante, fumus commissi delicti, reincidência e risco de reiteração delitiva) e a questão da contemporaneidade da motivação não foi analisada pela corte de origem, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão ex officio; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (flagrante, fumus commissi delicti, reincidência e risco de reiteração delitiva) e a questão da contemporaneidade da motivação não foi analisada pela corte de origem, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.