HC 1056925 - DECISAO

HC 1056925 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: a audiência de custódia foi realizada no dia seguinte à prisão, afastando nulidade; a conversão em prisão preventiva constituiu novo título. Há nos autos elementos concretos que justificam a custódia preventiva: gravidade concreta do delito (lesão corporal com arma branca contra a irmã), risco à integridade física e psíquica da vítima, demonstração de periculosidade, reincidência do paciente com condenação por tráfico de drogas e corrupção de menores no período depurador do art. 64 do CP, e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Assim, indeferida liminarmente a petição inicial...

Parties
Paciente: MAURÍCIO DE ASSIS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

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Parties

MAURÍCIO DE ASSIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: a audiência de custódia foi realizada no dia seguinte à prisão, afastando nulidade; a conversão em prisão preventiva constituiu novo título. Há nos autos elementos concretos que justificam a custódia preventiva: gravidade concreta do delito (lesão corporal com arma branca contra a irmã), risco à integridade física e psíquica da vítima, demonstração de periculosidade, reincidência do paciente com condenação por tráfico de drogas e corrupção de menores no período depurador do art. 64 do CP, e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Assim, indeferida liminarmente a petição inicial...

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.