HC 1058785 - DECISAO

HC 1058785 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS SOARES MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Saúde Mental (esquizofrenia)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

VINICIUS SOARES MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 requisitos para imposição de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.