HC 1056329 - DECISAO

HC 1056329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da instrução probatória, em especial pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para o exame do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução

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Parties

ANA CRISTINA FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia (art. 315, § 1º CPP)
  3. 3 ausência de apreensão de drogas no cumprimento do mandado e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da instrução probatória, em especial pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para o exame do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.