HC 1057667 - DECISAO

HC 1057667 - DECISAO

Concluiu-se que a reversão do status libertatis no acórdão ocorreu sem indicação de fato novo, contemporâneo e específico que justificasse a segregação provisória, sendo insuficiente a mera reafirmação de fundamentos já analisados pela sentença que havia assegurado o direito de recorrer em liberdade; por ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea e individualizada para a prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal, devendo a custódia ser revogada e restabelecido o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: PATRICK VILARINHO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICK VILARINHO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva pelo acórdão sem fato novo contemporâneo
  2. 2 existência de fundamentação individualizada e contemporânea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (mencionado no acórdão)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reversão do status libertatis no acórdão ocorreu sem indicação de fato novo, contemporâneo e específico que justificasse a segregação provisória, sendo insuficiente a mera reafirmação de fundamentos já analisados pela sentença que havia assegurado o direito de recorrer em liberdade; por ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea e individualizada para a prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal, devendo a custódia ser revogada e restabelecido o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada no acórdão da Apelação Criminal n. 8003727-68.2024.8.05.0228
  • Assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade