HC 1057407 - DECISAO

HC 1057407 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e, por isso, o exame meritório foi reservado ao Tribunal de origem; todavia, diante do entendimento do Supremo (Rcl 29.303) acerca da imprescindibilidade da audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, concedeu-se liminarmente, em parte, determinando que o paciente seja imediatamente submetido à audiência de custódia, comunicando-se as instâncias ordinárias e intimando-se o Ministério Público estadual.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 5019158-83.2025.8.08.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Incêndio, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Organização Criminosa Incêndio Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

JOSE ROBERTO SANTOS DE JESUS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5019158-83.2025.8.08.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a HC contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 obrigatoriedade da audiência de custódia em cumprimento de mandado de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e, por isso, o exame meritório foi reservado ao Tribunal de origem; todavia, diante do entendimento do Supremo (Rcl 29.303) acerca da imprescindibilidade da audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, concedeu-se liminarmente, em parte, determinando que o paciente seja imediatamente submetido à audiência de custódia, comunicando-se as instâncias ordinárias e intimando-se o Ministério Público estadual.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Determinar que o paciente seja imediatamente submetido à audiência de custódia
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias