RHC 227546 - DECISAO

RHC 227546 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz dos fatos concretos, a medida mostrou-se desproporcional: a quantidade apreendida (20 g de cocaína, 5 g de maconha e 10 g de crack) não é expressiva, não houve violência ou grave ameaça, o investigado é primário e não há comprovação de reiteração delitiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: WEVERTON DIAS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciado: VICTOR WALLAS DE SOUZA PIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, com imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

WEVERTON DIAS MEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

VICTOR WALLAS DE SOUZA PIOS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade/diversidade de drogas justifica prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz dos fatos concretos, a medida mostrou-se desproporcional: a quantidade apreendida (20 g de cocaína, 5 g de maconha e 10 g de crack) não é expressiva, não houve violência ou grave ameaça, o investigado é primário e não há comprovação de reiteração delitiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, com imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...