HC 1058356 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não estando sujeito à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF), e não há comprovação de provocação da Corte de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: SAMUEL PORTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SAMUEL PORTO DE JESUS
Paciente
Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva com fundamentação genérica (garantia da ordem pública; periculosidade)
- 2 necessidade de demonstração individualizada dos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não estando sujeito à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF), e não há comprovação de provocação da Corte de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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