HC 1056824 - DECISAO

HC 1056824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; verificou-se, ademais, ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva, reincidência, execução penal em curso e condição de foragido, fundamentos compatíveis com o art. 312 do CPP (à luz da Lei n.15.272/2025) e com a jurisprudência do STF e do STJ, além de que a contemporaneidade diz respeito aos motivos da custódia e não ao tempo decorrido desde o fato.

Parties
Paciente: VAGNER CHAVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conhecer da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Vs Não Localização, Reincidência, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Vs Não Localização Reincidência Periculosidade +1 more

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Parties

VAGNER CHAVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; verificou-se, ademais, ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva, reincidência, execução penal em curso e condição de foragido, fundamentos compatíveis com o art. 312 do CPP (à luz da Lei n.15.272/2025) e com a jurisprudência do STF e do STJ, além de que a contemporaneidade diz respeito aos motivos da custódia e não ao tempo decorrido desde o fato.

Court Disposition

não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se