HC 1058301 - DECISAO

HC 1058301 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na ausência de manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice; além disso, a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível, o que inviabiliza o conhecimento.

Parties
Paciente: SHESTER REYNALDO BARBOSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Ônus Da Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Ônus Da Instrução Da Impetração

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Parties

SHESTER REYNALDO BARBOSA JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 inadequação da impetração por falta de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na ausência de manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice; além disso, a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível, o que inviabiliza o conhecimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.