RHC 228407 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão apontaram elementos concretos (relatório técnico, quebra de sigilo telefônico, terminal e chave Pix vinculados ao representado) indicando sua participação em organização criminosa, e entendeu-se que a custódia cautelar, para garantia da ordem pública e diante da complexidade da organização investigada, está devidamente fundamentada, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: JUAN RIKELMY LOBO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JUAN RIKELMY LOBO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia
  3. 3 evidência de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão apontaram elementos concretos (relatório técnico, quebra de sigilo telefônico, terminal e chave Pix vinculados ao representado) indicando sua participação em organização criminosa, e entendeu-se que a custódia cautelar, para garantia da ordem pública e diante da complexidade da organização investigada, está devidamente fundamentada, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.