RHC 227702 - DECISAO

RHC 227702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apontou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, atuação em organização criminosa, transferências financeiras suspeitas, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga), considerou insuficiente a prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar a prisão domiciliar (ausência de laudo médico especificador) e concluiu que não houve excesso de prazo em face do regular andamento processual e da legitimidade da fundamentação per relationem.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROSIEL DA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

JOSÉ ROSIEL DA SILVA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que embasaram a prisão
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apontou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, atuação em organização criminosa, transferências financeiras suspeitas, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga), considerou insuficiente a prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar a prisão domiciliar (ausência de laudo médico especificador) e concluiu que não houve excesso de prazo em face do regular andamento processual e da legitimidade da fundamentação per relationem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.